KATY FERNANDES*

A Imagem da Mulher na Imprensa e o Papel do Direito da Publicidade na Promoção da Igualdade de Género

Os órgãos da Comunicação Social desempenham um papel relevante, quase decisivo na formação da opinião pública, assumindo especiais responsabilidades em matéria e nas narrativas sensíveis de carácter individual que transmitem. Portanto, é de suma importância considerar a atuação dos órgãos de Comunicações Social no domínio da promoção da imagem da mulher e no fomento e incentivo à igualdade de género [Igualdade aqui entendida, no seu viés de igual reconhecimento e valorização de homens e de mulheres]. O legislador pátrio reconhece essa relevância na promoção, sensibilização e informação perante tais fenómenos sociais, em detrimento da problemática associada a esta, v.g., no artigo 5.º, n.º 1, alínea c) da Lei da Comunicação Social[1].

Os responsáveis pela divulgação e transmissão de notícias e de conteúdos de caráter informativo, assumem especial responsabilidades ante ao público, com relação aos fenómenos sociais, p.e., de igualdade de género, tendo em conta a importância da promoção e sensibilização dos mesmos, na esfera pública, devendo por isso,  primar-se pela adoção de “práticas” jornalísticas que garantam o cumprimento das normas ético-legais próprias da atividade jornalística, assim como  o respeito pelos direitos das pessoas visadas.

Discutir a vulnerabilidade social, cultural e económica das mulheres nos sistemas de comunicação e informação é algo que carece de uma abordagem consequente e aprofundada. Id est, práticas que exortam e sejam adequadas com respeito pela dignidade humana da mulher, entenda-se, devendo ser evitada destaques de notícias com base em critérios que relevam a morbidez do crime, seu carácter insólito e extraordinário e o seu carácter sensacionalista.

Caso paradigmático, são os crimes de violência doméstica, que costumam abarcar, muito além do ato criminoso em si, outros elementos subjacentes, como sejam, a responsabilização das vitimas e referências (assente essencialmente em causas pessoais), tanto a fatores desculpantes como situações desjustificadoras do autor da agressão através de traços de personalidades e/ou comportamentos destes de situação passiva, socioeconómica que emanam.

Para tal, deve-se do mesmo modo evitar-se ao máximo a espetacularização através de pormenores de crimes e da utilização de vocábulos violentos, aparentemente com alguma notoriedade preferindo-se, a referência global dos casos, passíveis de serem compreendidas, com respeito pelos direitos das vitimas, sua intimidade, imagem e privacidade.

O uso de recurso como a edição de imagem, sons/músicas e a reconstituição dos fatos deve ser evitada, com recurso e uso de técnicas que limitam ou impeçam a identificação da retratada (técnicas de ocultação de imagem), etc., quando os mesmos tenham como objetivo principal captar a atenção do espectador pela dramaticidade do caso noticiado, a não ser, em casos pontuais, em que esses recursos, sejam antecedidos de advertências, quanto à sua natureza ou especial sensibilidade.

A cobertura mediática deve evitar o recurso a elementos sensacionalista (visuais, sonoros e linguísticos) nestes casos para captar a atenção pública, através de narrativas dramáticas e com descrições detalhadas do caso.

Respeitar o direito à intimidade das pessoas agredidas e de seus familiares, não centralizar nas mesmas a narrativa, especialmente, em se tratando de menores de idade, incapazes ou de deficientes, mesmo quando, previamente haja tido lugar ao consentimento claro e objetivo, por aqueles de direito (eticamente discutível), uma vez que são superior os interesses e bem-estar das crianças, os seus direitos devem ser, preferencialmente, preservados.

Os profissionais da comunicação e os órgãos de comunicação social devem respeitar os princípios primordiais dos Direitos Humanos (vetor essencial da dignidade humana), plasmado na Constituição da República de Cabo Verde, da presunção de inocência dos supostos agressores (evitando desse modo o julgamento na praça pública e a condenação do agressor junto da opinião pública, fator que não legitima, de todo modo, a cabal prossecução da Justiça criminal ao caso esperado).

Aos jornalistas, se requer a exata contextualização da notícia, agindo no estrito cumprimento dos seus deveres deontológicos e estatutários e com rigor na identificação das fontes (Artigo 19.º n.º 1 alínea a), c), g), k), m) do Estatuto dos Jornalistas de Cabo Verde).

O direito ciência ou prudência, esta ultima segundo Eros Grau, não é monolítico, ela exige diálogos dinâmicos com outras áreas do saber e sistemas sociais, para melhor solucionar e dar respostas ao problemas e fenómenos sociais.

Portanto, resulta que o recurso a especialistas e a representantes de organizações que trabalham especificamente com a problemática de violência doméstica, permitindo-se, desse modo, enquadrar o problema em vários ângulos, tanto na perspetiva legal, de políticas públicas de prevenção, de redução da violência doméstica, como de mecanismos de apoio às vitimas – disponibilizado as linhas disque denúncias às vitimas, seus familiares e aos próprios agressores.

É essencial também considerar uma ação continua de formação e capacitação aos órgãos da comunicação social e profissionais da área de comunicação, sobre o papel preponderante na transmissão de elementos para sensibilização e/ou informação do fenómeno em analise.

A comunicação, devido ao seu papel fundamental de informar (formar e sensibilizar) a opinião pública, deve privilegiar na transmissão da informação, outras informações sobre o caso em estudo, e não cingir apenas no desfecho, trágico e violento dos casos de Violência Baseada no Género – VBG, ou seja, os casos mais mediáticos e visíveis. A VBG, de entre as suas variadas formas, incluí os pontos subtis e tendencialmente invisíveis, que efetivamente contribuem para despertar a consciência da sociedade, impulsionando a sua prevenção.

Também é de realçar a referência expressa, à taxonomia do fenómeno para que se ajuste à definição dos factos que colocam o problema de violência doméstica, na esfera de relação afetiva.

No que tange ao papel da publicidade como potencial impulsionador da igualdade de género, resulta do fato de que igualdade de género, máxima constitucional de primeira ordem, da qual resulta a norma de que todos homens e mulheres, são iguais perante a lei e demais legislações que garante o principio dos direitos do homem. O que significa que todos são iguais em direitos e deveres perante o estado e ante à sociedade. Igualdade esta que se presume formal e material. A violência de género é um atentado à dignidade da pessoa e uma violação dos Direitos Humanos.

Publicidade para efeitos do código Publicidade[2] (artigo 3.º ) é toda a forma de comunicação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objetivo direto ou indireto de: a) promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços; b) promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições.

Como pode o direito de publicidade contribuir para a promoção da igualdade de género, sobretudo face à crescente globalização dos mercados?

Axiologicamente o regime de publicidade deverá observar o disposto no seu artigo 81.º da Constituição da República de Cabo Verde, que assegura e garante o Direito à Informação e a garantia dos interesses económicos, devendo, para isso, a regulação da comunicação comercial limitar-se ao estritamente necessário para resguardar o direito e os interesses constitucionalmente salvaguardado, e, por outro lado, a proteção dos direitos dos anunciantes ancorados na Liberdade de Expressão, Informação e da Liberdade de constituição de empresa (Liberdade de criação) e da livre iniciativa privada.

O conceito de publicidade citada sub judice, em sua essência funda-se na finalidade intrínseca da mesma no exercício da persuasão da mensagem transmitida, o qual deverá ser idóneo para promover produtos ou serviços, bem como ideias, princípios, iniciativas ou opiniões.

Atualmente estamos ante a um quadro de mudança de paradigma na publicidade, que recorre essencialmente à imagem com impacto mais direto e mais eficiente, numa linguagem universal (globalização).

A eficácia da comunicação comercial depende sobretudo da criatividade e do impacto criado nos recetores e destinatários, e já não do carácter repetido e premente dos anúncios. O que contrapõe à liberdade (opção racional e objetiva) de escolha dos consumidores.

Hoje em dia, toda a comunicação comercial é eminentemente persuasiva e sugestiva. Tendo por norma excecional, a exploração do medo, da ansiedade, da insegurança e do sentimento de culpa dos destinatários. Do contrário, o seu exercício por parte dos anunciantes, seria ilegítima [práticas comerciais coativas e agressivas], por violação do princípio da licitude, consagrado no artigo7.º, nº 1, do código de publicidade.

O número 2, alínea d) do artigo citado, consagra a proibição da publicidade que contenha qualquer discriminação em relação à raça, língua, território de origem ou sexo. Essa norma concretiza o princípio da igualdade enunciado no artigo 24.º da Constituição, o qual, todos os cidadãos têm igual dignidade social e são iguais perante a lei, ninguém podendo ser privilegiado, beneficiado ou prejudicado, privado de direitos ou isento de qualquer dever em razão da sua raça, sexo, ascendência, lugar de origem, realização social e económica, convicções politicas e ideológicas, bem como se se previne os mesmos de qualquer forma de discriminação.

A preocupação com a igualdade de género na publicidade

As publicidades sexistas ou discriminatórias, a par da transmissão de discursos misóginos, comprometem, não só a própria função da Liberdade de Expressão, como a própria mídia fica comprometida, além de mais, aquelas, constituem práticas de violação do princípio da licitude da comunicação comercial em Cabo Verde, designadamente quando os anúncios associam a mulher a comportamentos estereotipados ou que a colocam numa posição de subjugação face ao homem.

Estão em causa sobretudo estereótipos de género relativos à realização de tarefas domésticas e ao exercício de uma atividade laboral, que condicionam o papel atribuído na sociedade ao homem e à mulher, perpetuando concessões enraizadas. Mas pode também estar em causa a instrumentalização do corpo feminino.

Em Cabo verde não se previu expressamente a violação, ope legis, implícita do uso da imagem, de partes do corpo da mulher ou do homem na publicidade. Mas essas hipóteses são passíveis de serem enquadradas no âmbito do artigo 7.º, n.º 2 alínea d), consequência da aplicabilidade direta do artigo 24.º da Constituição, do qual emana o principio da igualdade e da proibição de ato discriminatórios, pondo em causa a dignidade da pessoa humana – artigo 15.º da Constituição.

Serão aqueles normativos suficientes para assegurar e minar quaisquer atos de discriminação do género na publicação   comercial? Apesar daquela garantia fundamental, plasmado na Constituição constituir uma garantia (formal) da salvaguarda dos valores da dignidade humana, da igualdade do respeito e consideração da mulher, não resultam suficientes, são necessárias ainda, atos materiais que ponham em prática aquele desiderato.

No que à violência de género diz respeito, práticas como a preservação do anonimato das pessoas envolvidas, a não identificação da vítima (salvo consentimento) e a absoluta proibição de divulgação de dados que revelem a identidade de menores, o não assédio por parte dos profissionais da Comunicação Social às vitimas envolvidas em situação de violência doméstica, a contextualização das informações e a exclusão do teor sensacionalista e dramático das narrativas, são recomendações úteis que deverão orientar os profissionais e os órgãos de Comunicação Social no exercício das suas atividade quanto ao caso em analise.

Por derradeiro, realçar que o princípio da autorregulação ou da autodisciplina em tese e, em sede da comunicação comercial, como forma de se acelerar a eficácia das decisões, eleva ao mesmo tempo o nível de correção dos anunciantes (ação de códigos de condutas, como forma de autoregulação, é um exemplo paradigmático), deixando aos mesmos a adoção de normas heterónomas de componente ética e com um considerável pejo de responsabilidade social.

*Jurista cabo-verdiana. Especial para www.jornalokwanza.com

 

[1] Lei N. 56/V/98 de 28 de junho.

[2] Lei n.º 46/2007 de 10 de dezembro.

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