EM MEMORANDO

Oposição denuncia violações à Constituição do País por parte da Administração Lourenço

Reunidos no passado dia 5 de Maio, em Luanda, os partidos da oposição  (UNITA, PRS, FNLA, Bloco Democrático e o projecto politico Pra-JA Servir Angola), elaboram um memorando em que denunciam constantes violações à  Constituição do PaÍs e diversas leis que regem as eleições gerais da parte do Executivo angolano e órgãos que têm grandes responsabilidades na realização do pleito eleitoral, tais como a CNE, Comissão Nacional Eleitoral. Atente:

“Angola é uma República Soberana e Independente baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade do povo angolano que tem como objectivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, solidária, de paz, igualdade e progresso social. (Artigo 1º da CRA).

A soberania, una e indivisível, pertence ao povo que a exerce através do sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas estabelecidas pela Constituição, nomeadamente para a escolha dos seus representantes (nº. 1 do Artigo 3º da CRA).

Atendendo a enorme expectativa nacional e a exigência política e legal de se organizar um processo eleitoral transparente e credível, as Forças Políticas na oposição, designadamente: a UNITA, CASA-CE, PRS, FNLA e o BD, reunidos a 5 de Maio de 2022, em Luanda, para apreciar o curso do processo eleitoral;

Tendo constatado graves violações à Constituição da República, à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, à Lei do Registo Eleitoral Oficioso, à Lei dos Partidos Políticos, à Lei de Imprensa, à Lei do Financiamento aos Partidos Políticos e à Lei dos Contratos Públicos;

Cientes do direito inalienável dos cidadãos de participarem na vida política e na direcção dos assuntos públicos, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos em processos eleitorais justos, democráticos, transparentes e competitivos;

Movidos pelo dever de contribuir de forma patriótica e honesta para a boa organização e expressão da vontade soberana do povo angolano;

Empenhados e profundamente comprometidos com a construção de um Estado verdadeiramente Democrático e de Direito, cujo poder político é exercido por quem obtenha legitimidade, mediante processo eleitoral transparente, livre e democraticamente exercido nos termos da Constituição e da lei;

Decididos em reencaminhar a organização do processo eleitoral nos termos da Constituição e da Lei;

Elaboraram o presente Memorando, sobre as principais violações à Constituição e à Lei, como contribuição para a observância rigorosa da legalidade e garantir a transparência, a verdade e a credibilidade, na esperança de que esta contribuição ajude a uma urgente correcção dos factores negativos e se enverede pelo respeito aos preceitos legais.

  1. PRINCIPAIS VIOLAÇÕES CONSTATADAS

1.1 Violações à Constituição da República de Angola

Interferência do Executivo na CNE e na Justiça

A interferência na CNE e no poder judicial configura violação ao artigo 2º da CRA no que diz respeito ao primado da Constituição e da lei, bem como a separação de poderes, conforme estipulam também os artigos 107º, relativo à independência da CNE e 175º, no que diz respeito a independência dos tribunais.

A organização do Estado angolano definido pela Constituição, tem sido subvertido pelo Partido no Poder, impondo o seu controlo sobre toda a esfera política e social do país, de tal maneira que o Poder Executivo sobrepõe-se aos Poderes Legislativo e Judicial.

São disso exemplos:

ü O modo como o Tribunal Constitucional tem obstaculizado a criação de Partidos Políticos (caso PRA-JÁ), interferiu estrangulando durante mais de 20 anos a vida interna da FNLA e interferiu mais recentemente, nas decisões soberanas dos membros da UNITA, a ponto de o Acórdão nº 720/21 ser divulgado no mesmo dia (5 de Outubro de 2021), data da proclamação da Frente Patriótica Unida;

ü O Presidente da UNITA, reeleito em Dezembro de 2021, ficou impedido de ocupar o seu lugar no Conselho da República, sob alegação de que o Presidente da República aguardava pela anotação do XIII Congresso no Tribunal Constitucional, quando em 2020 a posse ocorreu antes da anotação do Congresso;

ü O facto de numa mesma data acontecer algo inédito, a divulgação da anotação de 3 Congressos e uma Convenção, que se mantiveram por muito tempo no Tribunal Constitucional, indicia a subjugação do Poder Judicial pelo Poder Executivo.

Pluralismo de expressão e de organização política

ü A incitação do MPLA aos seus militantes para o confronto com membros de outras Forças Políticas, a exemplo dos actos ocorridos no Uíge-Sanza Pombo, no Huambo e demais províncias do País, violam os princípios da Paz e da segurança nacional, plasmados no artigo 11º; no nº 3 do artigo 17º; na alínea l) do artigo 21º; nos nºs 1 e 2 do artigo 56º; todos da CRA e ofende o pluralismo de expressão, de organização política e da democracia representativa e participativa.

ü As constantes violações do direito de reunião e de manifestação previstos no artigo 47º da CRA, com a frequente violência policial sobre os manifestantes pacíficos, a exemplo do ocorrido no dia 9 de Abril do ano corrente que levou a prisão de 22 jovens, entre os quais, duas mulheres, sendo uma gestante e outra com o bebé ao colo.

ü O tratamento desigual aos Partidos e Coligações de Partidos Políticos pela imprensa pública, traduzem violação ao nº 4 do Artigo 17º e do artigo 23º da CRA, sobre o princípio da igualdade. Viola também os direitos dos cidadãos de serem informados com verdade, conforme estabelecido nos nºs 1 e 2 do artigo 40º; nos artigos 44º; 52º; 53º e 54º da CRA.

Violação dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos

São recorrentes as denúncias públicas e alguns actos protagonizados por órgãos públicos, a mando do MPLA, que exige aos funcionários públicos a participação compulsiva nas suas actividades político-eleitorais, o que contraria os nºs 1 e 2 do artigo 41º da CRA, como são os seguintes exemplos:

ü Ostracismo, perseguição e pressão psicológica com envio de mensagens anónimas aos médicos afectos à direcção do Sindicato Nacional dos Médicos, por exercerem o direito à greve;

ü A narrativa política de incitamento ao ódio, como o pronunciamento da Vice- Presidente do MPLA, no acto de abertura da Pré-campanha na cidade de Malanje, com recurso ao passado de guerra e à possível violência pós-eleitoral, o que visa intimidar os cidadãos e condicioná-los na sua liberdade de escolha;

ü Os casos do Cunene, Cabinda e Chibia-Huíla, onde foram encerradas as escolas e estabelecimentos comerciais, para obrigar os cidadãos a participarem das actividades do MPLA;

ü As sucessivas interpelações e intimidações por parte dos órgãos da Administração Local, Polícia, SIC e órgãos da segurança à actividade normal dos Partidos Políticos, como ocorreu com o BD em Camanongue-Moxico e Dala-Lunda Sul.

1.2 Violações a Lei nº 30/21, de 30 de Novembro -Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais

Propaganda eleitoral fora do período legal

É notória a permanente violação do Artigo 78º da lei em referência, que proíbe a propaganda eleitoral fora dos períodos de campanha, a exemplo:

ü Os programas de propaganda governamental exibidos na televisão, bem como a afixação das bandeiras do MPLA nas principais artérias das cidades do País e as fotografias do seu Presidente, aludindo a garantia da sua reeleição em 2022.

ü A inacção dos órgãos da Administração Local do Estado, polícia e segurança que se mostraram indiferentes e cúmplices perante tal violação, agindo apenas quando se trata de outros partidos, a exemplo do que ocorreu em Cabinda a 20 de Abril passado, com a detecção de 9 membros da CASA-CE, enquanto colocavam propaganda nas ruas, em alusão a visita do seu Presidente.

Apuramento Nacional

A lei eleitoral no nº 9 do artigo 86º, estabelece que a Acta-Síntese da Assembleia de Voto deve ser remetida pelo seu Presidente à Comissão Nacional Eleitoral, pela via mais rápida, assim como à Comissão Provincial Eleitoral, sendo entregue cópia a todos os delegados de listas da mesa nº1 dos Partidos e Coligações de Partidos Políticos, concorrentes.

A lei eleitoral determina ainda que, compete ao Presidente da Assembleia de Voto o envio da acta síntese, a Comissão Nacional Eleitoral nos termos do nº 1 do artigo 131º.

Concomitantemente, o nº 1 do artigo 132º da mesma lei postula que o Apuramento Nacional é realizado com base nas Actas-síntese e demais documentos e informações recebidas das Assembleias de Voto.

Contrariando as disposições legais acima referidas:

ü O nº 3 da Cláusula Décima Sexta (Apuramento parcelar) do caderno de encargos da CNE, que serviu de base à contratação da INDRA, estabelece o envio das actas-síntese a partir de “CENTROS DE DESPACHO”, adstritos às Comissões Municipais Eleitorais, porém, operados por grupos técnicos restritos, de que não fazem parte os Comissários Municipais Eleitorais, nem contam com a presença dos presidentes das Assembleias de Voto, responsáveis pelo envio das referidas actas, nem dos representantes dos Partidos e coligações de partidos politicos concorrentes.

ü O CADERNO DE ENCARGOS introduz no fluxograma definido na lei, um ponto que a partida retira a competência ao Presidente da Assembleia de Voto e não garante que as actas-síntese assinadas pelos Presidentes das mesas, sejam as mesmas a serem efectivamente enviadas à CNE. Por outro lado, o mesmo caderno de encargos prevê a criação das condições de envio a partir da Assembleia de Voto.

1.3 Violações a Lei nº 12/12, de 13 de Abril – Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento da CNE

Assistentes permanentes

A lei em causa, no nº 2 do artigo 12º, determina que “ Participam nas sessões Plenárias da Comissão Nacional Eleitoral, como assistentes permanentes as seguintes entidades: a) Um representante do Executivo para o apoio ao processo eleitoral; b) Um representante de cada partido político ou Coligação de Partidos Políticos com assento parlamentar;

  1. c) Até cinco representantes dos Partidos Políticos ou Coligações de Partidos Políticos sem Assento Parlamentar”.

ü A CNE tem inviabilizado e continua a inviabilizar a efectivação do direito expresso nas alíneas b) e c), alegando que tal, só pode ser exercido em período eleitoral, enquanto a lei consagra a sua participação às sessões a todo tempo, sem restrições, como se verifica com o representante do executivo.

Competências do plenário

A alínea a) do artigo 13.º estabelece que é competência do Plenário “organizar e dirigir os processos das eleições gerais e dos demais actos eleitorais, nos termos da respectiva legislação aplicável e a alínea b) por seu turno, define como competência do mesmo órgão, “aprovar o orçamento da Comissão Nacional Eleitoral.

ü Ambas as alíneas foram violadas, eliminando deste modo as garantias da transparência que é um apanágio da constituição e da Lei. Pois, os Comissários Eleitorais, negam qualquer participação em plenário, que tenha aprovado o caderno de encargos e o programa de concurso, que serviram de base da contratação da INDRA. Mais grave, desconhecem o valor global do referido contrato.

1.4 Violações a Lei nº 21/21, de 21 de Setembro-Lei do Registo Eleitoral Oficioso

Nos termos dos princípios fundamentais desta lei, o nº 1 do Artigo 3º (Universalidade), dispõe que “estão sujeitos ao registo eleitoral todos os cidadãos angolanos maiores de 18 anos, residentes no país e no exterior e no número seguinte, segundo o qual, “todos os cidadãos maiores de 18 anos, têm o direito de estarem inscritos na base de dados de cidadãos maiores, com dados identitários e de residência correctos e actuais”.

Por seu turno, o nº 1 do artigo 4º (permanência e actualidade), determina que “a inscrição do cidadão na base de dados de cidadãos maiores tem efeito permanente e só pode ser cancelada nos casos e nos termos previstos na referida lei”: continuando, dispõe no nº 2, que “o registo dos cidadãos com capacidade eleitoral deve corresponder com actualidade, com o universo dos cidadãos angolanos maiores de 18 anos”.

Na mesma senda, o artigo 5º (Oficiosidade e Obrigatoriedade), define que “a inscrição do cidadão angolano na base de dados de cidadãos maiores é obrigatória e gratuita”.

Por fim, o nº 3 do artigo 17º afirma que “Quando por insuficiência de informação não for possível saber a área de registo actual do cidadão, é considerada a área de registo a que este pertenceu na última actualização”. Contudo, assinala-se que:

ü É pública a informação do MAT segundo a qual, a exemplo “os cidadãos que constam da Base de Dados dos Cidadãos Maiores e que tenham residência imprecisa, serão excluídos do Ficheiro Informático dos Cidadãos Maiores, do qual resultarão os cadernos eleitorais”.

ü É quase certo que a principal razão para a imprecisão da residência, refere-se aos casos em que o BI aparece com a referência de “rua sem nome e casa sem nº”. Portanto trata-se de falha na toponímia e numeração administrativa, que é uma responsabilidade exclusiva do Estado que não deve ser imputada ao cidadão.

Finalmente, o nº 3 do artigo 15º, da lei em referência, define que: “em Ano de eleições, o Ficheiro Informático dos Cidadãos Maiores é fornecido à CNE até 10 dias depois da convocação das eleições, antecedido de um período especial de actualização da Base de Dados de Cidadãos Maiores (BDCM) e publicação provisória, para permitir a correcção de erros e omissões a promover pelos interessados, altura em que são considerados inalteráveis e contém os dados dos cidadãos maiores à data das eleições, nos termos do artigo 143º da Constituição da República”.

O Período especial de actualização da Base de Dados de Cidadãos Maiores terminou dia 7 de Abril e até à data presente ainda não foi feita a publicação provisória das listas de registo pelo Executivo. Nestas circunstâncias, o Executivo está a obstruir o processo de consulta e reclamações dos cidadãos.

O artigo 9º dispõe que “ o registo dos cidadãos maiores é de âmbito nacional e a sua actualização estende-se ao exterior do País, abrangendo todos os cidadãos maiores de 18 anos inscritos na Base de Dados do Bilhete de Identidade e nº 2 do mesmo artigo, postula que “as unidades geográficas de realização ou actualização do registo eleitoral são: a) os municípios, distritos urbanos, comunas, bairros e povoações”. Neste particular, as disposições acima foram violada, pois:

ü No exterior houve apenas registo em 12 países;

ü Em mais de 840 localidades (sectores, aldeias e povoações) não foram abrangidas por brigadas deixando os cidadãos aí residentes excluídos da actualização ou do registo eleitoral.

1.5 Violações a Lei nº 1/17, de 23 de Janeiro- Lei de Imprensa

O nº 2 do Artigo 5º sobre o conteúdo da liberdade da imprensa dispõe: a liberdade de imprensa não deve estar sujeita a qualquer censura prévia, nomeadamente, de natureza política, ideológica ou artística”. O nº 2 do artigo 6º, estabelece que “o exercício da liberdade de imprensa deve assegurar a informação ampla e isenta, o pluralismo democrático, a não descriminação e respeitar o interesse público”.

1.6 Violações a Lei 22/10, de 3 de Dezembro – Lei dos Partidos Políticos (Igualdade de Tratamento)

O artigo 7º defende que sem prejuízo do disposto na mesma lei, os Partidos políticos têm o direito de igualdade de tratamento por parte das entidades que exercem o poder público, nomeadamente, nos termos da lei, a possibilidade de utilização de instalações públicas, a concessão de apoio e subsídios, o acesso e a utilização dos serviços públicos e da televisão e da rádio e ao financiamento do Estado.

O nº 2 do artigo 10º, define que ninguém pode ser privado do exercício de qualquer direito civil, político ou profissional, por estar ou não estar filiado em determinado Partido Político. Contrariamente, a coacção e a intimidação a que muitos profissionais sobretudo os do sector público, estão sujeitos, por não aderirem nem participarem em actividades politicas promovidas pelo Partido no Poder.

No que diz respeito as violações à lei de imprensa e à Lei dos Partidos políticos, lamentavelmente, é frequente constatar que quando o MPLA promove os seus eventos, faz uso ilimitado dos bens públicos, a exemplo, dia 30 de Abril em que:

ü A cidade de Luanda ficou privada dos serviços de táxi e dos autocarros públicos integralmente envolvidos na actividade do MPLA, provocando enormes aglomerados nas paragens e forçando os cidadãos a percorrer longas distâncias a pé;

ü No mesmo dia 30 de Abril as actividades protagonizadas pela plataforma FPU que integra Partidos com assento parlamentar e deputados independentes, não mereceu qualquer menção da comunicação social televisiva pública, apesar de envolver dezenas de milhares de cidadãos em três municípios da capital do país;

ü Outrossim, verificou-se a cobertura integral do Congresso do MPLA e dos comícios do seu Presidente, enquanto os Congressos da UNITA, FNLA, BD realizados sensivelmente no mesmo período não mereceram tratamento igual.

1.7 Violações a Lei nº 10/12, de 22 de Março- Lei do Financiamento aos Partidos Políticos

Nos termos do nº 2 do artigo 5º, cuja epígrafe realça as dotações orçamentais, isto é, “para além da dotação anual destinada aos partidos políticos e coligações de partidos políticos, com assento parlamentar, o Orçamento Geral do Estado deve incluir, também, em cada ano eleitoral, uma dotação para financiar, de modo igual, todos os partidos políticos e coligações de partidos políticos, legalmente constituídos”.

Entretanto, estando em ano eleitoral, verifica-se, uma violação clara do estabelecido na norma supracitada, uma vez que os partidos políticos e coligações de partidos políticos, até ao momento não foram dotados de nenhum financiamento conforme o previsto. Tal situação foi objecto de carta dirigida por todos os partidos políticos, com excepção do MPLA, ao Presidente da República, no pretérito dia 12 de Abril, sem que até a presente data tivesse resposta.

1.8 Violações a Lei 41/20, de 23 de Dezembro- Lei dos Contratos públicos

A Lei dos Contratos públicos dispõe no artigo 3º dentre vários, os princípios da economicidade alínea b), da concorrência alínea j) e da igualdade alínea m). O artigo 9º alínea c) estabelece que os interessados em procedimentos de contratação pública não podem envolver-se, participar ou apoiar práticas restritivas da concorrência, traduzidas em quaisquer actos de conluio ou simulação entre interessados, em qualquer momento do procedimento, com vista a, designadamente, estabelecer os preços da proposta, impedir a participação de outros interessados no procedimento ou, por qualquer outra forma, impedir, falsear, ou restringir a concorrência.

Paradoxalmente, o Programa do concurso público da CNE, não foi aprovado pelo seu Plenário conforme estabelece a lei e o regulamento, já que os Comissários Nacionais não conhecem o conteúdo e o valor global do orçamento do contrato e mais grave, as suas cláusulas, 23.1 e 23.2, impõem critérios de adjudicação que contrariam o disposto na lei específica conforme vem expresso:

ü 23.1, “Na avaliação das propostas dos concorrentes, que se apresentem a concurso, será utilizado o critério de experiência, fornecimento e prestação de bens e serviços, objecto do procedimento em países da SADC por mais de 10 anos”.

ü 23.2, “Na avaliação das propostas dos concorrentes que se apresentem ao concurso, será também utilizado o critério de experiência em fornecimento e prestação de bens e serviços eleitorais ao nível internacional, há mais de 15 anos, com um número superior a mais de 8 milhões de eleitores”.

Sabe-se que o essencial nos concursos visando a contratação de serviços, o princípio da economicidade, privilegia a qualidade e o custo. Logo, a falta de concorrência não permite aferir nenhum dos dois elementos fundamentais de uma contratação.

Não se conhece qualquer posição do Tribunal de Contas às anomalias verificadas

  1. CONCLUSÕES
  2. Angola vive uma grave ameaça e regressão nos princípios basilares do Estado Democrático de Direito, manifestadas por interferências do Poder Executivo no Poder Judicial, falta de isenção e imparcialidade dos órgãos de comunicação social públicos, o tratamento desigual aos partidos políticos, uso abusivo dos recursos públicos pelo Presidente da República e sua equipa, a falta de transparência da CNE, a exclusão de várias localidades no processo de actualização do registo eleitoral, a intolerância política, a prisão arbitrária de activistas cívicos e opositores, a falta de disponibilidade de recursos financeiros devidos aos Partidos Políticos;
  3. A lisura, a transparência, a universalidade e a igualdade de tratamento aos partidos políticos e aos cidadãos, a liberdade de expressão e de imprensa, estão em causa e podem comprometer a justeza e a credibilidade do processo eleitoral;
  4. Angola precisa respeitar a vontade soberana do povo. Por isso, o Executivo deve respeitar e fazer respeitar as leis, para que os seus actos não sejam postos em causa pelos cidadãos;
  5. A publicação provisória das listas do registo eleitoral, não só é obrigatória por lei, como também, é a única via credível para garantir a transparência e permitir a cada cidadão certificar-se da conformidade dos seus dados e assegurar o exercício do seu direito de votar;
  6. As violações acima referidas são passíveis de responsabilização civil, criminal e disciplinar nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 75º da Constituição da República;
  7. O Executivo tem violado de forma deliberada e sistemática, os direitos dos cidadãos e as suas próprias obrigações constitucionais e legais, mesmo no poder há 46 anos, dos quais, 20 sob o calar das armas, alegando o argumento de serem insuficiências inerentes ao processo de aprendizagem, o que não colhe;
  8. Não está assegurada a garantia de que, as actas-síntese a serem assinadas pelos Presidentes das mesas, sejam as mesmas a serem efectivamente enviadas à CNE;
  9. A CNE tem inviabilizado e continua a inviabilizar o direito dos Partidos e coligações de partidos, previsto nas alíneas b) e c) do nº 2 do artigo 12º da Lei Orgânica sobre a Organização e funcionamento da CNE, alegando que tal só pode ser exercido em período eleitoral, enquanto a lei consagra a sua participação a todo tempo, em todas as sessões sem restrições, como se verifica com o representante do Executivo;
  10. A violação flagrante, sistemática e recorrente da lei de imprensa promove injustiça e privilegia um único Partido, o que configura uma das facetas da fraude eleitoral.

III. POSICIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E COLIGAÇÃO DE PARTIDOS NA OPOSIÇÃO

Os Partidos Políticos e Coligação de Partidos Políticos, na oposição, em Angola, face às constatações, adoptam o seguinte posicionamento:

  1. Rejeitar e condenar veementemente a tendência e o desejo do Executivo organizar eleições de qualquer forma e a margem da lei;
  2. Manifestar abertura e disponibilidade para o diálogo com o Executivo, visando em conjunto reparar as violações constatadas e criar as condições para um ambiente eleitoral favorável e um processo transparente e credível;
  3. Mobilizar os cidadãos para uma atitude participativa, pacífica e ordeira, num compromisso solene que ajude a sanar as irregularidades constatadas, para que as eleições gerais de Agosto próximo, ocorram num ambiente competitivo e sejam transparentes, livres, justas e credíveis.
  4. Accionar os mecanismos previstos na Constituição e na Lei, para a necessária publicação provisória das listas do registo eleitoral, nos termos do nº 3 do artigo 15º da Lei nº 21/21, de 21 de Setembro, bem como o financiamento previsto na lei nº 10/12, de 22 de Março, Lei do Financiamento aos Partidos Políticos e de outras anomalias aqui mencionadas.
  5. RECOMENDAÇÕES

Os Partidos Políticos e Coligação de Partidos Políticos subscritores do presente Memorando recomendam:

  1. Ao Executivo angolano, na pessoa do seu titular, para que prime, por uma postura que vise salvaguardar a tranquilidade, a harmonia social, a estabilidade política garantes da unidade nacional e da consolidação da democracia;
  2. A necessidade de um diálogo permanente entre todos actores políticos directa ou indirectamente ligados ao processo eleitoral;
  3. À ERCA, no sentido de exercer uma fiscalização isenta, imparcial e actuante, ao exercício da comunicação social, com destaque para os órgãos públicos, visando salvaguardar o rigor informativo e o pluralismo na informação;
  4. O cumprimento escrupuloso pelo Executivo, das normas constitucionais e legais ligadas ao processo eleitoral;
  5. Aos órgãos de soberania e principais entes públicos, no sentido de primarem por uma conduta e postura republicanas, que salvaguarde o espírito de nação inclusiva e prepare os cidadãos para as alternâncias democráticas pacíficas;
  6. Em especial, ao Presidente da República, na sua qualidade de mais alto magistrado da nação, a esmerar-se servindo de exemplo no cumprimento da Constituição e da Lei.
  7. Que o Tribunal de Contas emita parecer preventivo sobre todas as contratações;
  8. As Administrações dos Órgãos Públicos de comunicação social que exerçam as suas funções no estrito cumprimento da lei;
  9. A Sociedade Civil e cidadãos, que não permitam a subversão dos seus direitos por qualquer entidade e que resistam às prováveis intimidações e represálias;
  10. Ao MPLA, que se despoje da postura de Partido-Estado, para viabilizar, com tranquilidade o processo eleitoral de forma democrática”.

 

 

 

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